Termos de Uso

Última atualização: 31 de maio de 2026 · vigência: imediata

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da plataforma Jasmin, operada por pessoa física no Brasil em fase de beta privado, doravante "Jasmin", "nós" ou "nosso". A razão social e dados completos do responsável serão publicados aqui quando o produto sair de beta.

Ao se cadastrar e usar a Jasmin, você (doravante "Esteticista", "Assinante" ou "Você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Objeto

A Jasmin é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece uma assistente virtual por inteligência artificial, integrada ao WhatsApp Business da Esteticista, para automatizar parcial ou integralmente o atendimento de clientes — qualificação de leads, esclarecimento de dúvidas, agendamento, lembretes — sob configuração e supervisão da Esteticista.

2. Cadastro e elegibilidade

• Apenas pessoas físicas ou jurídicas legalmente capazes podem se cadastrar.
• A Esteticista é responsável pela veracidade dos dados informados e pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• A Jasmin se reserva o direito de recusar ou suspender cadastros que violem estes Termos.

3. WhatsApp Business e responsabilidades

A integração com WhatsApp é feita via Embedded Signup oficial da Meta Platforms. Ao concluir a integração, a Esteticista:

• Autoriza a Jasmin a enviar e receber mensagens em nome de seu número WhatsApp Business.
• Declara ser a legítima titular do número e do estabelecimento associado.
• Compromete-se a respeitar as Políticas de Negócio do WhatsApp e os Termos da Plataforma Meta.
• Reconhece que tarifas cobradas pela Meta pelo envio de templates (Business-Initiated Conversations) podem ser repassadas integralmente.

4. Conduta e conteúdo

É vedado usar a Jasmin para:

• Enviar mensagens não solicitadas (spam), conteúdo enganoso, fraudulento ou ilegal.
• Praticar discriminação, assédio, ameaça ou qualquer conduta ofensiva.
• Oferecer serviços ou produtos cuja venda dependa de regulamentação não atendida pela Esteticista.
• Coletar ou tratar dados de terceiros em desconformidade com a LGPD.
• Tentativas de engenharia reversa, scraping, ataques ou contornar limites técnicos da plataforma.

O descumprimento pode resultar em suspensão imediata, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

5. Papel da inteligência artificial

A Jasmin utiliza modelos de IA para gerar respostas automáticas. Embora calibrada para emular a voz e os limites da Esteticista, a IA pode produzir respostas imperfeitas ou inesperadas. A Esteticista reconhece que:

• O modo "Shadow" permite revisar e aprovar cada resposta antes do envio.
• O modo "Automático" envia respostas sem revisão prévia, sob sua exclusiva responsabilidade.
• A Jasmin não substitui orientação clínica, médica ou estética profissional — toda recomendação clínica deve partir da Esteticista.
• A Esteticista é responsável final pelo conteúdo enviado em seu nome.

6. Assinatura, preços e pagamento

• Os planos vigentes, preços e formas de pagamento são apresentados no momento da contratação e podem ser consultados na área logada da plataforma.
• Pagamentos são processados via MercadoPago em modalidade de recorrência (preapproval). A Jasmin não armazena dados de cartão.
• O acesso é renovado automaticamente conforme periodicidade contratada, salvo cancelamento.
• Custos de WhatsApp Business cobrados pela Meta (templates Utility/Marketing) podem ser repassados integralmente, conforme tabela oficial da Meta.

7. Período de testes

Quando ofertado, o período gratuito de testes ("trial") permite uso pleno da plataforma pelo prazo divulgado. Ao final, a assinatura é cobrada automaticamente, salvo cancelamento prévio.

8. Cancelamento, reembolso e suspensão

• A Esteticista pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela área logada ou por contato@jasmin.ia.br.
• Após cancelamento, o acesso permanece ativo até o final do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional, salvo previsão legal específica (Art. 49 do CDC — direito de arrependimento em até 7 dias).
• A Jasmin pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de violação grave.
• Após 90 dias do cancelamento, os dados podem ser permanentemente eliminados (ver Política de Privacidade, seção 8).

9. Propriedade intelectual

O código-fonte, marca, identidade visual e demais ativos da Jasmin são de titularidade exclusiva da empresa, protegidos por lei. A licença de uso outorgada ao Assinante é pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável.

O conteúdo gerado pela Esteticista (configurações de voz, tabelas, agendamentos) permanece de sua titularidade. A Jasmin obtém apenas o direito de uso necessário para operar o serviço.

10. Disponibilidade e limitações

A Jasmin se compromete a envidar melhores esforços para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço pode sofrer indisponibilidades programadas (manutenção), incidentes de terceiros (Meta, Supabase, Anthropic) ou eventos de força maior. Em caso de indisponibilidade prolongada, a Jasmin avaliará compensações conforme cada caso.

11. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Jasmin não responde por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.
• Conteúdo enviado pela IA em modo automático que cause prejuízo à Esteticista, salvo se decorrente de defeito comprovado da plataforma.
• Atos de terceiros (clientes finais, prestadores, autoridades).
• Interrupções dos serviços de WhatsApp, Meta, ou demais subprocessadores listados em nossa Política de Privacidade.

A responsabilidade total da Jasmin, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pela Esteticista nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento causador do dano.

12. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da Jasmin após esse prazo implica aceitação das novas condições.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro competente da Justiça do Brasil, conforme regras processuais aplicáveis.

14. Contato

Dúvidas, denúncias ou solicitações: contato@jasmin.ia.br